CONSERV

Regularização ambiental traz benefícios para produtor que cumpre a lei

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Esta é a quinta de uma série de reportagens que o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), no âmbito do projeto CONSERV, publica para apresentar e estimular o debate sobre boas práticas no campo. 

Reduzindo a pressão pela abertura de novas áreas para a produção agropecuária, a natureza mantém os serviços ambientais essenciais à agropecuária, como produção de chuva e polinização, ao mesmo tempo em que o produtor aumenta sua rentabilidade. 

A Amazônia Legal possui aproximadamente nove milhões de hectares de área suprimida além do que permite a lei e que ainda precisam ser recuperados. A readequação dessas propriedades é fundamental para garantir a manutenção do clima e a continuidade da produção agropecuária na região, além e trazer benefícios diretamente ao produtor rural.

Ao regularizar a área, o produtor pode ter acesso a linhas de crédito diferenciadas como o Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC). “Para os pequenos produtores, há também linhas de crédito como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que disponibilizam recursos para melhorias na produção e para alcançar regularidade ambiental nas propriedades”, explica a diretora adjunta de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela Savian.

A regularização ambiental ganhou fôlego a partir da reforma do Código Florestal, em 2012, quando foram criados o Cadastro Ambiental Rural (CAR) a nível nacional, registro eletrônico obrigatório com os dados sobre as feições ambientais das propriedades rurais; e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), permitindo que os produtores rurais regularizem as suas propriedades com a recomposição de áreas de preservação permanente, reserva legal ou de uso restrito a partir de diretrizes definidas pelos órgãos estaduais.

O PRA possui como componentes o termo de compromisso, documento em que o produtor se compromete a promover as adequações em sua propriedade, e o Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada (PRADA), com as especificações desse plano.

Como isso impacta o produtor?

Caso não se cadastre a tempo no PRA para regularizar a propriedade, o produtor perde a possibilidade de recuperar sua área aos poucos, por meio da regeneração ou de outras metodologias alternativas mais simples. Além disso, os proprietários que tenham suprimido a vegetação de forma irregular após 2008 perdem o direito de utilizar a Cota de Reserva Ambiental (CRA), que seria uma forma de compensação do seu passivo de reserva legal em outras propriedades.

A pesquisadora do IPAM Caroline Salomão afirma que não estar regularizado pode criar uma barreira para a comercialização e para o crédito. “O produtor rural precisa se atentar a uma série de critérios ambientais e socioeconômicos exigidos pelo mercado por meio de compromissos, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da pecuária e a Moratória da Soja, bem como com as exigências dos bancos para a disponibilização de crédito.”

Segundo o pecuarista Mauro Lúcio de Castro Costa, todo bom negócio precisa, primeiramente, estar de acordo com a lei. “Ficar à margem dela restringe o nosso mercado. A regularização ambiental agrega valor ao nosso produto e deve ser vista como uma oportunidade de atingir mercados diferenciados, que pagam mais.”

A regularização ambiental das propriedades, como um todo, podem ajudar a mostrar a sustentabilidade da produção brasileira, permitindo o acesso a novos mercados e a compras preferenciais por parte de que tem interesse em produtos mais sustentáveis. “A rastreabilidade para a cadeia produtiva é algo importante, principalmente devido às crescentes exigências do mercado internacional e também dos consumidores”, afirma Savian.

Como isso impacta a produção?

As áreas de preservação permanentes (APPs) e as reservas legais (RLs) são protegidas por lei devido aos importantes serviços ecossistêmicos que prestam, inclusive para a atividade rural. “As APPs, por exemplo, exercem uma importante função ecológica de recarga hídrica de rios e lagos, já que a manutenção da cobertura vegetal possibilita uma maior infiltração da água no solo. Essas áreas também retêm sedimentos, evitando que cheguem aos rios e prevenindo assoreamento dos mesmos”, explica Salomão.

Segundo a pesquisadora, esses serviços ambientais beneficiam toda propriedade, seja na melhoria produtiva do pasto ou na garantia da produtividade agrícola, evitando maiores investimentos em irrigação e fertilizantes. “Além disso, nas áreas de RL é permitido o manejo florestal madeireiro e extrativista, gerando uma renda adicional ao produtor”, complementa.

Não proteger esses territórios pode causar grandes estragos e trazer prejuízos para a fazenda, como relata a superintendente de regularização monitoramento ambiental da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT), Ebenezer Borges. “Já vimos muito assoreamento em rios e grandes erosões em propriedades.”

Mato Grosso e Pará foram os primeiros estados a implementar cadastros de propriedades, antes mesmo da atualização do Código Florestal. O PRA, no entanto, trouxe como foco a questão ambiental. “Tanto ele quanto o CAR foram grandes benefícios trazidos pelo Código Florestal, que possibilitou os proprietários a se regularizarem e a deixarem a ilegalidade”, diz a superintendente da Sema-MT.

A supressão da vegetação possui efeito local e regional. Um artigo publicado em 2015 pelo IPAM, feito na região do Xingu, demonstra que as transições de floresta para a cultura e a pastagem podem reduzir a evapotranspiração [quando a água sai do sistema terrestre e volta para a atmosfera] e aumentar a temperatura da superfície da terra.

Essas mudanças podem impactar diretamente na economia da propriedade, de uma determinada região ou mesmo de um país. Um estudo publicado este ano pela revista Nature mostra que a desregulação do clima provocada pela retirada de vegetação na Amazônia pode causar perdas agrícolas na região de até um bilhão de dólares por ano.

Oportunidades além da produção

A regularização ambiental do imóvel rural abre oportunidades para o proprietário buscar programas de pagamento por serviços ambientais, que podem ser relacionados a carbono estocado em forma de floresta, biodiversidade e produção de água. “Essas áreas podem fazer parte de um programa federal, estadual, ou mesmo municipal, tanto de política pública como de iniciativas privadas”, explica Savian.

Um exemplo disso é o CONSERV, lançado em outubro de 2020 pelo IPAM, em parceria com o Woodwell Climate Research Institute e com o EDF (Environmental Defense Fund). O mecanismo privado e de adesão voluntária remunera financeiramente produtores rurais da Amazônia Legal que se comprometem a conservar o excedente de vegetação nativa em suas propriedades que, por lei, poderia ser suprimida.

Um dos primeiros a ser contratado pelo projeto, o produtor rural de Mato Grosso Carlos Roberto Simoneti se diz orgulhoso em participar do CONSERV, e afirma que respeitar o Código Florestal proporciona mais tranquilidade e segurança. “Ele é o guia que nos orienta a seguir em frente, produzindo e respeitando o meio ambiente.”

Leia todas as matérias da série Garantindo o futuro na prática:

Introdução: Futuro do agronegócio passa pela valorização do solo brasileiro.

Práticas de intensificação da pecuária: sistema rotacionado de pastagens, semiconfinamento e confinamento.

Melhoramento genético do rebanho.

Intensificação do uso solo: safra e safrinha, plantio direto, intregação lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta.

Controle biológico de pragas.

Regularização ambiental e benefícios para produtor que cumpre a lei.

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